Termos e Condições
Termos de Uso
Última atualização: junho de 2025 · FIBRONTEC TECNOLOGIA E VARIEDADES LTDA | CNPJ 45.122.373/0001-73
Ao utilizar os serviços da Fibron – Raul Soares, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia com atenção antes de contratar ou utilizar nossos serviços de internet fibra óptica.
1. Aceitação dos Termos
Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela FIBRONTEC TECNOLOGIA E VARIEDADES LTDA (doravante denominada Fibron), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize os serviços.
2. Identificação da Empresa
FIBRONTEC TECNOLOGIA E VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.122.373/0001-73, com sede em Raul Soares – MG, prestadora de serviços de comunicação multimídia (SCM) autorizada pela Anatel, responsável pela oferta de acesso à internet por fibra óptica na região.
3. Serviços Oferecidos
A Fibron oferece serviços de acesso à internet via rede de fibra óptica (FTTH/FTTB), com os planos e velocidades descritos no contrato de prestação de serviços assinado pelo cliente. Os serviços poderão incluir, conforme o plano contratado: acesso à internet banda larga, suporte técnico, acesso ao aplicativo Super App Fibron, pacote de canais de TV por assinatura e biblioteca digital. A disponibilidade de funcionalidades adicionais pode variar conforme localização e plano.
4. Uso Responsável
O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma legal, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado: (a) uso para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) transmissão ou armazenamento de conteúdo ilegal, incluindo material que viole direitos autorais ou que seja considerado pornografia infantil; (c) práticas que prejudiquem a integridade ou a disponibilidade da rede; (d) revenda não autorizada do serviço; (e) uso de dispositivos ou softwares que interfiram negativamente na infraestrutura da Fibron ou de terceiros.
5. Velocidades e Qualidade do Serviço
As velocidades contratadas representam a velocidade nominal do plano. A velocidade real pode sofrer variações em razão de fatores técnicos como: número de dispositivos conectados simultaneamente, configurações do equipamento do usuário, interferências no ambiente interno, ou condições técnicas da rede local do cliente. A Fibron garante, no mínimo, a velocidade mínima assegurada prevista na regulamentação da Anatel para planos de SCM.
6. Disponibilidade do Serviço
A Fibron empreende seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua e estável dos serviços. Eventuais interrupções programadas para manutenção preventiva serão comunicadas com antecedência mínima de 72 horas, sempre que tecnicamente possível. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, vandalismos à infraestrutura, eventos climáticos ou falhas de fornecedores externos não configuram inadimplemento contratual da Fibron.
7. Equipamentos e Instalação
O roteador e demais equipamentos fornecidos pela Fibron permanecem de propriedade da empresa durante a vigência do contrato. O cliente é responsável pela guarda e conservação dos equipamentos instalados em sua residência ou estabelecimento. Danos causados por mau uso, negligência ou tentativa de reparo não autorizado são de responsabilidade do cliente.
8. Faturamento e Pagamento
Os serviços são cobrados mensalmente conforme o plano contratado. O não pagamento no prazo estabelecido poderá acarretar suspensão do serviço após notificação ao cliente, e cancelamento do contrato em caso de inadimplência prolongada, nos termos da regulamentação vigente. Valores, condições de reajuste e formas de pagamento são definidos no contrato de adesão.
9. Cancelamento e Rescisão
O cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento pelos canais de atendimento da Fibron. O prazo para efetivação do cancelamento, devolução de equipamentos e demais condições são definidos no contrato de prestação de serviços e nas normas da Anatel. Em caso de cancelamento no prazo de fidelidade, poderão ser aplicadas as multas previstas no contrato.
10. Limitação de Responsabilidade
A Fibron não se responsabiliza por: (a) danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido dos serviços pelo cliente; (b) falhas em equipamentos de responsabilidade do cliente; (c) perdas de dados causadas por vírus, ataques de terceiros ou falhas de dispositivos do usuário; (d) conteúdo acessado pelo cliente na internet; (e) serviços de terceiros acessados por meio da conexão contratada. A responsabilidade da Fibron limita-se ao valor mensal do plano contratado.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logotipos, interfaces, aplicativos e materiais disponibilizados pela Fibron são de sua propriedade ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada a reprodução, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da Fibron.
12. Alterações nos Termos
A Fibron reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas regulações aplicáveis. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável por meio dos canais de atendimento. O uso continuado dos serviços após a comunicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
13. Foro e Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca de Raul Soares – MG, ressalvada a competência de juizado especial cível nos casos previstos em lei.